O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira, 17 de novembro, que o plenário da Corte pode apreciar ainda neste ano a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. A norma, que reduz as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, também tem potencial de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em declarações à imprensa durante um evento no STF, Fachin sinalizou positivamente quando questionado sobre a possibilidade de o julgamento ocorrer ainda em 2026. No entanto, ele ressaltou que a definição de uma data para a análise no plenário está condicionada ao ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, liberar o processo para pauta.
Pressão do Congresso
Mais cedo, no mesmo dia, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se com Moraes. Na ocasião, eles defenderam que o ministro relator liberasse o processo para inclusão na pauta do plenário do Supremo, acelerando assim o julgamento.
A lei foi promulgada em 8 de maio deste ano, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto, que previa anistia das penas.
Processo suspenso
Em maio de 2026, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF se pronuncie definitivamente sobre sua validade. A decisão foi tomada no âmbito do caso de uma pessoa condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que pedia a aplicação imediata da norma.
Moraes fundamentou sua decisão alegando que não poderia começar a analisar os pedidos de redução de penas com base na nova lei enquanto houvesse ações diretas de inconstitucionalidade questionando o texto em tramitação no próprio Supremo.
Diversos órgãos e entidades já se posicionaram sobre o mérito da lei perante o STF. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela inconstitucionalidade da norma. Já a Procuradoria-Geral da República se posicionou contra a suspensão da lei, enquanto o Congresso Nacional, por meio de suas Casas legislativas, defendeu a validade do texto aprovado.