A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1376/26, que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais impactados por quebras de safra decorrentes de eventos climáticos extremos registrados entre 2019 e 2025. A proposta, que perde a vigência em 3 de abril de 2024 e precisa ainda ser votada pelo Senado, estabelece mecanismos para viabilizar novas operações de crédito e cria um fundo garantidor para cobrir possíveis inadimplências.
O texto autoriza a União a participar como cotista de um fundo garantidor de natureza privada, que também contará com a participação de produtores rurais e instituições financeiras, admitindo-se ainda o ingresso de outros entes federativos. Este fundo cobrirá apenas os atrasos de pagamento de empréstimos contraídos por produtores afetados por eventos climáticos adversos e não contará com garantia ou aval do poder público, respondendo por suas obrigações apenas com seu patrimônio próprio.
Regras do Fundo Garantidor
O fundo, que poderá ser administrado por instituição financeira pública ou privada, terá suas normas detalhadas em regulamento específico. Caberá ao ministro da Fazenda definir o valor total da contribuição da União. O regulamento também estabelecerá os limites máximos de garantia, as operações passíveis de enquadramento e os critérios de participação dos integrantes e de acesso à cobertura.
Negociação de Cédulas Rurais
Uma das principais ferramentas previstas na MP é a autorização para que os bancos adquiram Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação financeira para quitar ou amortizar outra cédula emitida anteriormente pelo produtor. A regra original, modificada pelo relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), amplia o leque de beneficiários da cédula original, que pode ter sido emitida não apenas para instituições financeiras, mas também para cooperativas de produção agropecuária, fornecedores de insumos, empresas cerealistas e outras pessoas jurídicas do setor, desde que a emissão tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
A operação envolve, na prática, três CPRs: a nova, que será comprada pelo banco; uma segunda, que será quitada com os recursos da nova e que precisa estar inadimplente desde 1º de janeiro de 2021; e uma terceira, mais antiga, já quitada pela segunda, emitida pelo produtor enquadrado nas condições da MP.
O prazo de reembolso da nova cédula poderá chegar a oito anos. Os bancos poderão usar recursos livres ou direcionados ao setor rural para a aquisição. A operação deverá ser contratada em até 120 dias após a regulamentação da medida e poderá atender às exigências da poupança rural e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).
Punições por Fraude
A medida provisória estabelece um rigoroso sistema de punições para casos de fraude. Produtores rurais ou cooperativas que, por ação ou omissão dolosa, tentarem obter financiamentos por meio de documentos falsos para comprovar perda de safra ou renda estarão sujeitos a sanções. As penalidades incluem:
- Perda imediata do benefício concedido.
- Restituição integral dos valores recebidos indevidamente, com correção monetária, juros legais e demais encargos.
- Impedimento de contratar operações de crédito rural subvencionadas ou receber incentivos públicos por até cinco anos.
Profissionais habilitados que emitirem ou validarem documentos técnicos com informações falsas responderão solidariamente pelos danos causados ao erário, além de estarem sujeitos a sanções administrativas, processos éticos em seus conselhos profissionais e responsabilização civil.
Transparência e Prazos
Para garantir a transparência das operações, o Executivo federal deverá apresentar um relatório detalhado com informações sobre as operações e valores contratados. O documento deve ser divulgado em até 240 dias após a publicação da MP, ou seja, 120 dias após o fim do prazo de contratação dos empréstimos.
Outras Disposições da MP
O relatório do deputado Paulo Pimenta incluiu na medida provisória dispositivos sobre outros temas. Um deles dispensa os produtos comercializados em free shops de portos, aeroportos e fronteiras terrestres das mesmas exigências administrativas da importação ordinária, equiparando-os à bagagem acompanhada do passageiro internacional.
Outro ponto trata da prorrogação do prazo para pagamento das dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), atualmente gerido pela Caixa Econômica Federal através do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O prazo, que iria até janeiro de 2027, foi estendido até 2030. O período para apresentação dos pedidos de habilitação junto à Caixa passa a ser até 30 de junho de 2027.