A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define as regras de funcionamento das Casas da Mulher Brasileira. O serviço, destinado à proteção e ao acolhimento de mulheres em situação de violência, terá suas diretrizes consolidadas em legislação específica.
A relatora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3964/25, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS). A parlamentar destacou a importância estratégica da iniciativa, citando a existência de 13 unidades em operação e um investimento federal de R$ 27 milhões previsto para os anos de 2025 e 2026, além de parcerias com estados e municípios.
Atendimento Integrado
O texto aprovado prevê que as Casas da Mulher Brasileira atuem de forma articulada, oferecendo atendimento integrado nas áreas de saúde, justiça, segurança pública, assistência social e autonomia econômica. As ações incluem suporte psicossocial, alojamento provisório, qualificação profissional e encaminhamento para programas de geração de emprego e renda.
A estrutura das unidades deve contar com a atuação conjunta de delegacias, juizados e varas especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública e patrulhas ou rondas especializadas. Para garantir o acolhimento adequado, o projeto estabelece a necessidade de espaços de convivência e cuidado infantil, como brinquedotecas ou cuidotecas.
Tramitação Legislativa
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
A medida busca institucionalizar e padronizar um serviço considerado fundamental no enfrentamento à violência contra a mulher, organizando e potencializando a rede de proteção em um único local.