A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 207/26, que estabelece a obrigatoriedade de o agressor pagar pensão provisória mensal a mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou de tentativa de feminicídio. A medida, que altera a Lei Maria da Penha, também prevê o bloqueio cautelar imediato de contas bancárias e outras ações assecuratórias sobre os bens do autor do crime.
Medidas cautelares
Conforme o texto, de autoria do deputado Thiago Flores (União-RO), o juiz poderá determinar o pagamento da pensão sempre que houver indícios suficientes de autoria e materialidade em casos de violência doméstica ou tentativa de feminicídio. Em situações de feminicídio consumado, a proposta estende a proteção aos filhos da vítima, prevendo o custeio de pensão e alimentos, além de recursos para políticas públicas de apoio.
Responsabilidade financeira
A relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), defendeu a aprovação da matéria, destacando que a proposta visa responsabilizar financeiramente o agressor. Segundo a parlamentar, a medida busca inibir a prática de agressões ao restringir o acesso do autor aos seus recursos financeiros.
Ajustes no texto
A relatora realizou uma modificação no projeto original. Inicialmente, o texto previa o leilão público de bens do agressor após condenação definitiva para financiar casas de acolhimento e atendimento às vítimas. A alteração estabelece que o leilão só ocorrerá na ausência de herdeiros, evitando prejuízos a terceiros, como os próprios filhos da vítima.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal, dispensando a votação pelo Plenário da Câmara, a menos que haja recurso para tal.