A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece restrições para a nomeação de bens públicos pertencentes à União ou à administração indireta. A medida proíbe que logradouros, obras e monumentos recebam nomes de pessoas vivas ou de indivíduos condenados, com trânsito em julgado, por crimes de corrupção ou crimes hediondos.
O texto também ratifica a proibição de homenagens a figuras históricas associadas à defesa ou exploração de mão de obra escrava. A proposta determina que nomes atualmente em desacordo com essas diretrizes sejam substituídos, priorizando personalidades ou eventos ligados à defesa dos direitos de populações negras e indígenas.
Além disso, o projeto altera a Lei de Propriedade Industrial para impedir o registro de marcas, símbolos ou nomes que façam apologia à escravidão, ao preconceito de raça, cor ou orientação sexual, bem como ao fascismo, nazismo ou neonazismo.
Tramitação e histórico
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que consolidou 16 propostas que tramitavam em conjunto. Entre elas estava o Projeto de Lei 4782/16, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que foi rejeitado. A proposta de Rocha buscava flexibilizar a legislação atual para permitir a homenagem a pessoas vivas, o que é vedado pela Lei 6.454/77.
A relatora argumentou que a manutenção da proibição para pessoas vivas é fundamental para permitir uma avaliação completa da trajetória do homenageado antes da concessão da honraria.
O projeto segue agora para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.