A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 690/25, que estabelece a violência política de gênero como motivo de justa causa para a desfiliação partidária, garantindo a manutenção do mandato eletivo. A medida altera a Lei dos Partidos Políticos, que atualmente já contempla a preservação do cargo em situações de discriminação política pessoal grave.
O texto, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Segundo a parlamentar, a proposta não compromete a fidelidade partidária, mas reforça a proteção legal contra condutas já reconhecidas como ilícitas no ordenamento jurídico brasileiro.
Sâmia Bomfim destacou que a iniciativa busca oferecer maior segurança jurídica para as mandatárias, os partidos e a Justiça Eleitoral. O objetivo é evitar que a parlamentar seja duplamente penalizada: primeiro pela violência sofrida e, posteriormente, pelo risco de cassação do mandato.
Tramitação
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, a matéria será submetida à votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.