A Câmara dos Deputados aprovou o acordo do Mercosul voltado ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção a mulheres em situações de violência de gênero. O texto, que integra o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, segue agora para análise no Senado Federal.
O tratado estabelece que as medidas de proteção concedidas em um dos países signatários sejam reconhecidas e executadas com prioridade nas demais nações integrantes. A medida visa assegurar a integridade física, psicológica e a vida das vítimas, independentemente de sua condição migratória.
A relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), defendeu a aprovação do texto, destacando que o acordo reforça princípios como a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a proteção dos direitos humanos no âmbito internacional.
A matéria, originada de uma mensagem do Poder Executivo, cumpre a prerrogativa constitucional do Congresso Nacional de deliberar sobre tratados e atos internacionais que impliquem compromissos para o Brasil.
Abrangência e funcionamento
Assinado em Assunção, no Paraguai, em julho de 2022, o acordo envolve os membros do Mercosul — Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai — e os países associados Bolívia, Chile e Equador.
O mecanismo central do tratado é a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), que será emitida pela autoridade judiciária do país de origem da medida. A comunicação entre as nações ocorrerá por meio de autoridades centrais designadas.
As vítimas poderão solicitar a OMP mesmo ao residir ou visitar outro país signatário. As medidas previstas incluem a proibição de aproximação e contato com a vítima, restrição de acesso a locais específicos e a suspensão do porte ou posse de armas pelo agressor. O acordo também contempla o uso de dispositivos de geolocalização, como tornozeleiras eletrônicas, conforme a disponibilidade tecnológica de cada país executor.