O Projeto de Lei 1797/26 estabelece a obrigatoriedade da divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e pareceres referentes à prestação de contas de parcerias firmadas entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
A proposta determina um prazo de até um ano para a apresentação da prestação final de contas, contado a partir do encerramento da parceria. Adicionalmente, o poder público terá o mesmo período de um ano, após o recebimento dos documentos, para emitir uma manifestação conclusiva sobre a regularidade das contas.
A matéria, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterações na Lei 13.019/14. A divulgação das informações deverá ocorrer em canais de fácil acesso ao público, observando as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O autor da proposta, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), defende que a medida visa fortalecer o controle social e a transparência no uso de recursos públicos, classificando a publicidade desses atos como uma obrigação fundamental da gestão.
Tramitação
O projeto será submetido à análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta entre em vigor, é necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.