O Projeto de Lei 5538/26 propõe a inclusão de novas diretrizes na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A proposta visa assegurar a inserção desse público no mercado de trabalho, além de garantir atenção integral à saúde mental e ações voltadas à prevenção do suicídio.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Berenice Piana e sugere a denominação de Lei Fernanda Fialho, em memória à ativista que evidenciou os desafios enfrentados por mulheres com diagnóstico tardio de autismo e as particularidades da maternidade atípica. O autor da iniciativa, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), argumenta que as políticas públicas atuais são predominantemente voltadas à infância, deixando uma lacuna de assistência para adolescentes e adultos autistas.
Adaptações e capacitação
A proposta estabelece a necessidade de adaptações nos canais de acolhimento e apoio emocional. Entre as medidas sugeridas estão a implementação de atendimento via texto ou chat, como alternativa às chamadas de voz, e suporte específico para indivíduos em episódios de sobrecarga sensorial. O projeto também prevê a capacitação de profissionais de saúde e assistência social, além de campanhas educativas entre 10 de setembro e 10 de outubro.
As ações deverão ser executadas por meio de cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, mantendo articulação com a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
Tramitação
Devido à aprovação do regime de urgência, a matéria poderá ser apreciada diretamente pelo Plenário, dispensando a passagem pelas comissões temáticas. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.