Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo. A Terceira Turma enfatizou a distinção entre os procedimentos, garantindo o direito de defesa do executado.
