CIDADANIA: MPF garante emissão da nova carteira de identidade a pessoas sem CPF em Rondônia
Como resultado da recomendação, uma instrução foi inserida no site de agendamento para emissão do documento: “caso o requerente não possua CPF e seja cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com dezoito anos de idade ou mais, a inscrição [do CPF] será realizada no ato do processo de emissão da carteira de identidade nacional”.