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Regulariza Cacoal oferece até 100% de desconto em juros e multas de dívidas municipais
Pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais podem negociar suas pendências pelo Regulariza Cacoal 2026. O programa concede redução integral de juros e multas para pagamento à vista e descontos menores conforme o prazo de parcelamento. A adesão tem prazo de 120 dias a partir da publicação da lei, em 14 de setembro.
23 de outubro de 2026