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Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora

Autoridade Nacional

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19/09/2025

Dezenove indicados a cargos públicos aguardam sabatina no Senado

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06/02/2025

Comissão discute vetos à Lei Geral do Esporte

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02/08/2023

Projeto torna obrigatória divulgação na mídia de incidentes de segurança com dados pessoais

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31/07/2023

Comissão debaterá sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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05/04/2023

Governo sanciona lei que cria autoridade de segurança nuclear

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18/10/2021

Câmara aprova MP que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

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02/09/2021

Senado aprova indicações para sete agências reguladoras

Autoridade Nacional

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21/10/2020

Câmara aprova MP que adia início da vigência da lei de dados

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26/08/2020