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Governo terá novas ações para combater casamento infantil

Redação

Ações preventivas em escolas e unidades de saúde, agilização do fluxo de denúncias e capacitação de profissionais da rede de apoio são alguns dos eixos do protocolo que o governo federal deve apresentar entre 2026 e 2027 para enfrentar a violência sexual relacionada aos casamentos infantis.

O anúncio das diretrizes foi feito em Manila, capital das Filipinas, pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, durante o encerramento da 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, na última quinta-feira (18). A legislação brasileira já proíbe o casamento de adolescentes com menos de 16 anos desde 2019.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022, no entanto, mostram que mais de 34 mil crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos estavam em algum tipo de união conjugal no país naquele ano. Desse total, 77% eram meninas. O protocolo tem como um dos focos principais identificar essas uniões informais envolvendo pessoas de até 14 anos, situação já tipificada pela lei brasileira como estupro de vulnerável.

Aprimoramento das denúncias

Conforme destacou a ministra Janine Mello, as novas diretrizes visam aprimorar os procedimentos de recebimento, tratamento e encaminhamento de denúncias, como as que chegam por meio do Disque 100 ou dos conselhos tutelares. O objetivo é evitar que esses casos sejam naturalizados ou arquivados sem a devida investigação.

Está prevista a capacitação da rede de proteção, incluindo conselheiros tutelares, assistentes sociais, educadores e equipes de saúde, para identificar sinais de uniões precoces e atender as vítimas de forma adequada, sem revitimizá-las.

O protocolo em elaboração busca integrar o trabalho de áreas públicas como saúde, educação, segurança pública e justiça. A meta é que as denúncias sejam processadas com maior agilidade, garantindo que a vítima receba acolhimento social e psicológico enquanto o agressor é responsabilizado.

Capacitação e ações na saúde e educação

No campo da saúde, as medidas incluem a qualificação do atendimento a vítimas de violência, com uma meta de capacitar 10 mil profissionais até 2028, e a ampliação das ações preventivas nas escolas públicas.

O plano também prevê o fortalecimento da atenção à saúde mental, a expansão de unidades de acolhimento e a qualificação da rede de proteção voltada para crianças e adolescentes indígenas.

Projeto de Lei em tramitação

Paralelamente, o governo acompanha a tramitação de um Projeto de Lei (6622/2025) na Câmara dos Deputados. A proposta declara expressamente nulo qualquer casamento ou união estável abaixo dos 16 anos e obriga a implementação de políticas permanentes nas áreas de saúde, educação e assistência social. O texto aguarda parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

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