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Primeira Seção fixa tese e define que salário-educação não pode ser exigido de titulares de cartório

Redação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que pessoas físicas titulares de cartórios não estão obrigadas a recolher a contribuição social do salário-educação. A decisão, que estabelece um precedente nacional, foi tomada no julgamento de recursos repetitivos referentes ao Tema 1.228, em sessão realizada em 28 de agosto de 2026.

O colegiado entendeu que a contribuição, correspondente a 2,5% da remuneração, não é exigível da pessoa física que exerce serviço notarial ou registral. Segundo o tribunal, essa figura não se enquadra na definição de contribuinte trazida pela legislação tributária específica.

Natureza estatal da atividade

O relator dos recursos, ministro Teodoro Silva Santos, fundamentou a decisão na natureza jurídica da atividade cartorária. Para ele, embora a atividade desempenhada por notários e registradores apresente semelhanças com a empresarial, sua essência é de caráter estatal.

"O titular do cartório age como verdadeira mão estendida do Estado, o que implica, no âmbito infraconstitucional, na sua insubmissão ao regime jurídico previsto na legislação comercial ou civil", afirmou o ministro. Ele ressaltou que os serviços são exercidos por delegação estatal e remunerados por meio de taxas, não se submetendo à legislação comercial ou civil comum.

Definição legal de contribuinte

A tese firmada considera que a contribuição do salário-educação, prevista no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição Federal e instituída pela Lei 9.424/96, tem seu âmbito de incidência definido pelo Decreto 6.003/2006. Este decreto especifica que os contribuintes são empresas urbanas ou rurais, com ou sem fins lucrativos, e entidades públicas ou privadas integrantes do Regime Geral de Previdência Social.

O ministro relator explicou que o salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à educação básica pública, representando uma participação subsidiária das empresas na manutenção da gratuidade do ensino.

Vedação à analogia tributária

Um dos pontos centrais da decisão foi o reconhecimento da natureza tributária do salário-educação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse entendimento afasta a possibilidade de ampliação do conceito de contribuinte por analogia, conforme estabelece o artigo 108 do Código Tributário Nacional.

"A utilização de analogia para considerar a pessoa física titular de serventia extrajudicial como contribuinte do salário-educação 'por equiparação', portanto, não procede seja porque ausente o vácuo legislativo na matriz de incidência tributária do salário-educação, seja porque é vedada a sua utilização para a exigência de tributo não previsto expressamente em lei", concluiu Teodoro Silva Santos.

CNPJ não altera condição de pessoa física

O STJ também afastou o argumento de que a existência de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) vinculado à atividade cartorária poderia alterar a situação. Segundo o relator, o CNPJ não transforma a natureza jurídica do titular de cartório, que permanece como pessoa física, nem cria firma ou empresa individual. Esta posição está alinhada com a jurisprudência consolidada do tribunal nos últimos anos.

Efeitos práticos da decisão

Com a definição do precedente qualificado, retomam a tramitação todos os processos judiciais que estavam suspensos aguardando este posicionamento. O entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ deverá ser observado obrigatoriamente por todos os tribunais do país no julgamento de casos análogos, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

Fonte: stj.jus.br

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