Destaque

Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define Corte Especial em repetitivo

Redação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as condições para que valores de até 40 salários mínimos mantidos em poupança, conta-corrente ou outras aplicações financeiras possam ser protegidos contra penhora por dívidas. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, o que estabelece um precedente obrigatório para todos os tribunais do país.

O colegiado estabeleceu que a impenhorabilidade pode alcançar diferentes modalidades de investimento além da caderneta de poupança, desde que os recursos sejam destinados à formação de uma reserva financeira para emergências ou imprevistos graves. No entanto, a proteção não se estende a aplicações especulativas e de alto risco, como criptomoedas, nem a sobras de valores impenhoráveis recebidos em meses anteriores e mantidos em conta-corrente.

Teses fixadas para a impenhorabilidade

Foram definidas duas teses principais pelo tribunal. A primeira afirma que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, mesmo que a conta seja utilizada para depósitos e pagamentos rotineiros. A proteção também se aplica a valores mantidos em papel-moeda, depositados em conta-corrente ou aplicados em fundos de investimento e outros produtos financeiros, desde que possuam características de reserva contínua e duradoura para proteger o indivíduo ou a família em situações adversas.

A segunda tese delimita os casos em que a impenhorabilidade não se aplica. A proteção não alcança investimentos em aplicações especulativas e de alto risco. Também não abrange sobras que remanesçam de meses anteriores em conta-corrente tradicional ou remunerada, mesmo que esses recursos fossem originalmente impenhoráveis conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Finalidade da reserva financeira é o ponto central

Na análise do tema, a relatora dos recursos repetitivos, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a interpretação da lei deve considerar as mudanças no mercado financeiro. Ela explicou que a caderneta de poupança, embora tradicionalmente vista como reserva de segurança, não é mais tão vantajosa como antes e convive com outras modalidades de investimento que cumprem o mesmo propósito.

Para a Corte Especial, seria desproporcional garantir proteção apenas a quem mantém a reserva em poupança e negá-la a quem escolhe aplicações com finalidade semelhante. O objetivo da norma, segundo o entendimento consolidado, é preservar um patrimônio mínimo necessário à dignidade da pessoa humana e à proteção de seu núcleo familiar, independentemente do instrumento financeiro utilizado.

Limites da proteção e responsabilidade do devedor

A ministra relatora também acolheu o entendimento de que a impenhorabilidade, por ser uma exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, não pode ser aplicada de forma indiscriminada. A interpretação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Em seu voto, Maria Thereza de Assis Moura esclareceu que os valores em poupança estão automaticamente protegidos, mesmo com uso corrente da conta. Para recursos em espécie, conta-corrente ou outras aplicações, cabe ao devedor comprovar que se trata de uma reserva contínua e duradoura destinada a assegurar o mínimo existencial ou proteger a família.

A magistrada também abordou a questão dos saldos em conta-corrente. Ela realçou que sobras de ganhos impenhoráveis recebidos em meses anteriores e mantidos nesse tipo de conta são penhoráveis. A justificativa é que essas contas são normalmente voltadas para movimentações financeiras habituais, e não para formar uma reserva patrimonial para adversidades futuras.

No entanto, a relatora ressaltou que manter dinheiro em conta-corrente não torna os valores automaticamente penhoráveis. O devedor pode solicitar o desbloqueio se comprovar que os recursos recebidos no próprio mês têm natureza impenhorável, como salários ou outras verbas similares, conforme já prevê o Código de Processo Civil.

O julgamento que consolidou essas teses ocorreu em sessão virtual concluída em 21 de outubro. Com a fixação do precedente qualificado, recursos especiais e agravos que estavam suspensos aguardando essa definição poderão voltar a tramitar nos tribunais de todo o Brasil.

Fonte: stj.jus.br

play_circleTV ao Vivo

AO VIVO

Comentários

Deixe sua opinião sobre este conteúdo usando sua conta do Facebook.

Notícias relacionadas