Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe alterações significativas na legislação antiterrorista do país. A proposta, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ) e outros parlamentares, amplia a definição do crime de terrorismo e altera as regras de proteção a movimentos sociais.
Atualmente, a Lei Antiterrorismo define o crime como a prática de atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com o objetivo de provocar terror social. O novo texto substitui essa motivação, passando a abranger atos cometidos com finalidades políticas, econômicas, religiosas ou sociais.
Expansão das Condutas Terroristas
O projeto amplia o leque de condutas consideradas terroristas. A legislação vigente já prevê a sabotagem ou tomada de controle de infraestruturas essenciais por meios cibernéticos. A proposta agora inclui expressamente a destruição e a inutilização, total ou parcial, dessas estruturas.
A lista de infraestruturas essenciais mencionadas no texto abrange:
- Portos e aeroportos.
- Hospitais e escolas.
- Estádios.
- Redes de energia.
- Instituições bancárias.
- Instalações ligadas à produção e distribuição de petróleo, gás e combustíveis.
Além disso, passa a ser considerado ato terrorista a interrupção ou perturbação de serviços de telecomunicações e de informação de utilidade pública, bem como o impedimento de seu restabelecimento.
Mudança na Proteção a Movimentos Sociais
Um dos pontos de maior impacto da proposta é a alteração nas regras que protegem movimentos sociais. A lei atual isenta expressamente movimentos sociais, sindicais e reivindicatórios de serem enquadrados na Lei Antiterrorismo quando atuam em defesa de direitos.
O projeto modifica esse dispositivo, estabelecendo que a isenção só será válida "desde que não haja o emprego de violência ou grave ameaça". Segundo o autor, General Pazuello, a mudança busca corrigir uma vulnerabilidade histórica da legislação, impedindo que cláusulas genéricas sirvam de "salvo-conduto para atos de vandalismo".
O parlamentar argumentou que a iniciativa não visa criminalizar a divergência de ideias, mas garantir que a violência e a coação não encontrem amparo em interpretações subjetivas da lei.
Penas e Tramitação
A pena prevista para o crime de terrorismo mantém-se entre 12 e 30 anos de prisão, conforme a lei atual. O projeto estabelece, porém, que essa punição deve ser somada às penas de outros crimes eventualmente cometidos.
O texto também determina que as regras da Lei Antiterrorismo sejam aplicadas de forma cumulativa com as sanções da nova Lei Antifacção.
Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Após a avaliação da comissão, o texto está sujeito à apreciação do Plenário da Casa.