O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, de forma unânime, que farmácias e drogarias são obrigadas a contar com a presença física de um farmacêutico em cada estabelecimento durante todo o seu horário de funcionamento. A decisão, que afeta diretamente o modelo de operação das redes do setor, foi tomada pela Segunda Turma da corte.
O entendimento põe fim a uma controvérsia sobre a possibilidade de o atendimento farmacêutico ser realizado exclusivamente de forma remota ou por meio de plantão centralizado. A corte considerou que a exigência prevista na Lei 5.991/1973 não pode ser cumprida apenas por esses meios alternativos.
MPMG obteve vitória em ação civil pública
A decisão atendeu a um recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Com isso, foi restabelecida uma sentença que obrigava uma rede de drogarias a manter um farmacêutico responsável em todas as suas unidades no estado de Minas Gerais, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
A ação civil pública foi ajuizada pelo MPMG para garantir o cumprimento da obrigação legal. A Justiça de primeiro grau havia atendido ao pedido, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença. O tribunal estadual entendia que a exigência poderia ser atendida por farmacêuticos em regime de plantão centralizado, disponíveis por meios de comunicação como internet, e-mail e videoconferência.
O TJMG também considerou que as diferentes lojas de uma mesma rede não constituiriam necessariamente estabelecimentos distintos para essa finalidade, com base no conceito do Código Civil. O MP mineiro, no entanto, sustentou no recurso ao STJ que a legislação exige presença física em cada unidade.
Finalidade de proteção à saúde pública foi decisiva
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a lei determina a presença do responsável técnico durante todo o expediente, sem prever substituição por atendimento remoto. Ele ressaltou que a interpretação da norma deve considerar sua finalidade de proteger a saúde pública.
Segundo o magistrado, a presença física do farmacêutico permite orientação direta e imediata aos pacientes, conferência da regularidade na dispensação de medicamentos, fiscalização das condições de armazenamento e controle de substâncias sujeitas a regime especial.
“Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador”, afirmou Bellizze.
O relator também afastou o argumento de que o conceito de estabelecimento do Código Civil permitiria considerar toda a rede como uma unidade única. Ele explicou que, para fins de controle sanitário, prevalece a legislação específica, que considera estabelecimento o local físico onde ocorrem a dispensação e a comercialização de medicamentos.
Telessaúde não substitui legislação específica
O ministro ressaltou que a Lei 14.510/2022, que autoriza e disciplina a prática da telessaúde no Brasil, apesar de abranger todas as profissões regulamentadas da área, não modificou as exigências específicas da legislação farmacêutica. Embora a norma permita a prestação de serviços a distância, ela determina a observância das atribuições legais de cada profissão e não substitui requisitos estabelecidos em leis especiais.
Bellizze mencionou ainda a regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia. O órgão admite o uso de tecnologias de comunicação na prestação de serviços farmacêuticos, mas não substituiu a presença física do profissional quando ela é exigida pela legislação.
Para o relator, eventuais mudanças nas formas de assistência farmacêutica devem ocorrer por meio de alteração legislativa, não cabendo ao Judiciário flexibilizar uma obrigação expressa. “A redefinição das formas de assistência farmacêutica ou a admissão de modelos alternativos de atendimento ao público constitui matéria reservada ao Poder Legislativo, mediante o devido processo legislativo, não podendo resultar de construção interpretativa que esvazie comando legal claro e vigente”, concluiu.