A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou um montante de R$ 164,5 bilhões em créditos suplementares e extraordinários para o Orçamento de 2026. A maior parcela desse valor, R$ 149,4 bilhões, está destinada ao pagamento de benefícios previdenciários e sociais, conforme estabelecido em projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional (PLN 23/26).
Esse total já estava previsto na Lei Orçamentária, mas necessita de nova aprovação parlamentar por ultrapassar os limites da chamada regra de ouro. Prevista na Constituição, essa regra impede que o governo federal contraia dívidas para financiar despesas correntes, como os benefícios sociais, em valor superior aos gastos com investimentos.
O projeto original previa um valor de R$ 185,5 bilhões, mas o governo solicitou uma redução após atualização das necessidades.
Créditos para diversas áreas
Além da verba para a previdência, foram aprovados créditos para outras áreas por meio de medidas provisórias e projetos de lei:
- MP 1383/26: abre crédito extraordinário de R$ 360 milhões para ações de defesa civil relacionadas a desastres climáticos em todas as regiões do país.
- MP 1384/26: abre crédito extraordinário de R$ 925 milhões para ações preventivas contra os efeitos do fenômeno El Niño no período 2026/2027, incluindo aquisição de estoques de arroz e milho e distribuição de alimentos.
- MP 1389/26: abre crédito extraordinário de R$ 6,6 bilhões para a continuidade dos subsídios governamentais à produção e importação de combustíveis, medida justificada pelo aumento dos preços do petróleo devido à guerra no Oriente Médio.
- MP 1397/26: abre crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões para financiar setores da economia afetados por tarifas de exportação impostas pelos Estados Unidos, dentro do escrito do Plano Brasil Soberano.
- MP 1398/26: abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões para ações da Defesa Civil, com foco no combate ao aumento de queimadas na Amazônia.
- PLN 4/26: abre crédito suplementar de R$ 34 milhões para a implementação da reforma tributária.
- PLN 11/26: abre crédito suplementar de R$ 56,2 milhões para diversas despesas do Poder Judiciário.
- PLN 19/26: abre crédito especial de R$ 130 milhões para investimentos no sistema penitenciário e para obras de pesagem rodoviária.
- PLN 28/26: abre crédito suplementar de R$ 39 milhões para diversos ministérios, destinado a suplementação de emendas parlamentares individuais.
- PLN 35/26: abre crédito especial de R$ 115 milhões para despesas do Tribunal de Contas da União, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público.
Destinação específica de recursos
Sobre o último projeto, o deputado Daniel Agrobom (PSD-GO) explicou que parte dos recursos será utilizada para a aquisição de um imóvel para a Justiça Eleitoral de Goiás. Segundo o parlamentar, os cartórios eleitorais do estado, atualmente instalados nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho, precisam desocupar o local até março.
As medidas provisórias aprovadas pela comissão seguem agora para análise e votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os projetos de lei também serão encaminhados ao Plenário do Congresso Nacional.
O presidente da CMO, deputado Domingos Neto (PSD-CE), afirmou que o colegiado deverá votar mais créditos ainda durante a manhã desta quarta-feira, com o objetivo de agilizar a análise das matérias pelo Congresso.