A partir de 1º de janeiro de 2027, pessoas físicas que atuem no mercado com atividades econômicas habituais serão submetidas a uma nova obrigação fiscal: o CNPJ Técnico. A medida, prevista na regulamentação da Reforma Tributária, atingirá contribuintes que não se enquadrem como Nanoempreendedores e que ultrapassem determinados limites de receita ou volume de operações. O novo cadastro terá função específica, servindo exclusivamente para a apuração e recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Os grupos mais impactados pela nova regra são definidos por faixas de faturamento e características das operações. Produtores rurais pessoas físicas estarão obrigados a adotar o CNPJ Técnico caso optem por serem contribuintes do IBS e da CBS ou se sua receita bruta anual superar R$ 3,6 milhões.
No segmento imobiliário, a obrigatoriedade recai sobre locadores de imóveis com receita anual de aluguel acima de R$ 240 mil e que tenham operações envolvendo mais de três propriedades distintas. Também estão no escopo os vendedores de imóveis que realizem a alienação de mais de três unidades diferentes no período ou que comercializem mais de um imóvel construído por conta própria nos últimos cinco anos.
Período de transição e planejamento
Apesar de o modelo final de cadastramento e emissão do documento ainda estar em fase de definição pelas autoridades, especialistas alertam para a necessidade de planejamento imediato. O período que antecede a vigência da norma deve ser usado para uma análise cuidadosa da situação fiscal de cada empreendedor.
“Os profissionais e produtores devem aproveitar esse período para avaliar se não convém se formalizarem de fato como pessoa jurídica, já que abrir uma empresa no Simples Nacional ou até mesmo se registrar como MEI pode compensar financeiramente”, orienta Edgard Fernandes, analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae.
Para quem permanecer como pessoa física, o acompanhamento das regras de implementação do CNPJ Técnico é fundamental. A nova rotina fiscal exigirá a emissão obrigatória de notas fiscais a partir de 2027, o que demanda preparação prévia dos contribuintes.