A emissão de notas fiscais de serviço terá mudanças para empresas do Simples Nacional em Pimenta Bueno (RO). A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte abrangidas pela obrigatoriedade deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional, disponível pela internet ou por integração com sistemas empresariais.
A exigência está prevista na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 191/2026, que altera a Resolução nº 140/2018. A Receita Federal confirma que a medida alcança empresas do regime que prestam serviços sujeitos à emissão desse documento fiscal.
Segundo comunicado da Prefeitura de Pimenta Bueno, a mudança também abrange situações em que a adesão ao Simples esteja pendente ou em discussão administrativa ou judicial, com possibilidade de inclusão retroativa. Há ainda hipóteses de aplicação para empresas sob os efeitos do impedimento previsto no artigo 12 da Resolução nº 140/2018. Operações sujeitas exclusivamente ao ICMS não estão incluídas nessa exigência de NFS-e.
Na transição, o município encerrará as novas emissões para os contribuintes abrangidos, com passagem ao ambiente nacional em novembro. O sistema local continuará acessível para consultar documentos antigos e realizar cancelamentos ou substituições referentes a fatos geradores anteriores, conforme as regras aplicáveis.
Prestadores enquadrados no Lucro Presumido ou no Lucro Real e outros usuários sem obrigação de utilizar a plataforma nacional poderão permanecer no sistema municipal.
A Secretaria Municipal de Fazenda recomenda conferir previamente as condições de acesso e a validade do certificado digital ICP-Brasil, especialmente nas integrações. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelos canais oficiais da pasta.