Lei Maria da Penha completa 20 anos entre conquistas e novos desafios
Ao longo de duas décadas, a Lei Maria da Penha se consolidou como um dos principais instrumentos brasileiros de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Além de definir diferentes formas de violência, a legislação fortaleceu mecanismos de proteção, responsabilização dos agressores e atuação integrada dos órgãos públicos.
Os avanços conquistados e os desafios que ainda fazem parte da realidade das mulheres foram debatidos no RuralCast, podcast do Grupo Amazun, transmitido pelo canal Olá Rondônia. O episódio foi gravado durante a 2ª AGROTEC, em Porto Velho, e apresentado por Inácio Rocha.
A convidada foi Tânia Garcia, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, que compartilhou informações sobre violência de gênero, prevenção, proteção às vítimas, medidas protetivas de urgência, canais de denúncia e construção de políticas públicas.
Ao participar do evento, a promotora ressaltou a importância da aproximação entre o Ministério Público e a população, especialmente com as pessoas que vivem e trabalham no campo, onde as distâncias e as limitações na oferta de serviços públicos podem dificultar o acesso a direitos.
“As situações de violação de direitos decorrentes da violência, da ausência do Estado e das estruturas muitas vezes precárias de serviços públicos afetam de um modo muito particular as pessoas do campo”, afirmou Tânia Garcia.
Ministério Público mais próximo da população
A presença do MPRO na AGROTEC, segundo a promotora, teve como uma de suas finalidades divulgar direitos, ouvir as demandas da sociedade e ampliar o relacionamento da instituição com homens, mulheres e jovens do meio rural.
Tânia Garcia explicou que o Ministério Público também precisa compreender as novas necessidades relacionadas ao desenvolvimento, à tecnologia e ao agronegócio. Para ela, inovação e crescimento econômico devem caminhar acompanhados pela proteção social, pela humanização das relações e pela garantia de direitos.
“O Ministério Público faz parte de tudo isso, na medida em que é uma instituição que defende e representa os interesses sociais. Estamos aqui também em um lugar de escuta, para entendermos quais são essas necessidades mais contemporâneas”, destacou.
A utilização da tecnologia pelos órgãos públicos foi apontada como um caminho fundamental para facilitar o contato da população com as instituições. Atualmente, muitas demandas podem ser apresentadas sem que o cidadão precise percorrer longas distâncias para chegar pessoalmente a uma unidade do Ministério Público.
Entre as possibilidades estão os formulários eletrônicos, sites institucionais, atendimento por WhatsApp e os canais disponibilizados pela Ouvidoria do MPRO. Esses recursos são especialmente importantes para moradores das áreas rurais e de localidades mais afastadas.
“As instituições precisam, na medida do possível, inserir a tecnologia para facilitar o acesso. Nós estamos no caminho certo”, avaliou a promotora.
Educação e protagonismo feminino como formas de prevenção
Durante o RuralCast, Tânia Garcia também relacionou o enfrentamento à violência de gênero com o fortalecimento da educação, da autonomia e do protagonismo feminino.
Ao comentar a presença de meninas e mulheres em projetos de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo apresentados durante a AGROTEC, a promotora observou que a igualdade de oportunidades contribui diretamente para a prevenção da violência.
Segundo ela, as políticas públicas precisam assegurar que meninas possam viver plenamente, construir seus próprios projetos e ocupar os espaços que desejarem, sem preconceitos, limitações ou discriminações.
“Não existe uma forma mais eficiente de prevenir violências de gênero do que a educação, do que o empoderamento que coloca a mulher nesse lugar de protagonismo”, declarou.
Para a promotora, quando uma jovem desenvolve uma solução tecnológica, cria uma empresa ou assume uma posição de liderança, ela não representa apenas uma conquista individual. Sua presença também inspira outras meninas e demonstra que áreas historicamente ocupadas por homens podem e devem contar com a participação feminina.
“A tecnologia também é um assunto nosso. A ciência também é um assunto nosso. O agronegócio também é um assunto nosso”, enfatizou Tânia Garcia.
Reconhecimento das diferentes formas de violência
Um dos principais desafios apontados durante a entrevista é ampliar a compreensão sobre o que caracteriza violência contra meninas e mulheres. A violência de gênero não está presente somente nas agressões físicas. Ela pode aparecer em forma de assédio, ameaça, humilhação, perseguição, controle, chantagem, violência psicológica, patrimonial, moral ou sexual.
Essas situações podem ocorrer dentro de casa, nos relacionamentos afetivos, nas ruas, no transporte público, no ambiente de trabalho, nas escolas, nas universidades e até mesmo nos espaços digitais.
A promotora destacou que mulheres enfrentam inseguranças que, muitas vezes, não fazem parte da rotina dos homens. Atividades simples, como caminhar sozinha durante a noite, podem representar medo e risco para uma mulher.
“A mulher tem dilemas e inseguranças existenciais que nem passam no imaginário masculino”, observou.
Por essa razão, Tânia Garcia defendeu que a orientação comece ainda na infância e na adolescência. Meninas precisam saber que não podem ser desrespeitadas pelo fato de serem mulheres e que possuem o direito de impor limites, buscar ajuda e denunciar.
“Se desde cedo elas forem orientadas e preparadas a perceber, quando perceberem, já saberão como reagir, como impor limites, como buscar apoio, orientação e como denunciar”, explicou.
Medidas protetivas e rede de atendimento
Entre os grandes avanços proporcionados pela Lei Maria da Penha estão as medidas protetivas de urgência. Elas têm como objetivo interromper situações de violência, afastar o agressor e preservar a integridade física, psicológica, sexual, moral e patrimonial da vítima.
A efetividade dessa proteção depende da atuação conjunta do Ministério Público, Poder Judiciário, polícias, Defensoria Pública, serviços de saúde, assistência social e demais integrantes da rede de atendimento.
Durante o programa, Tânia Garcia destacou o trabalho realizado pela Polícia Militar de Rondônia no acompanhamento e na fiscalização das medidas protetivas. Também citou os investimentos do Estado em ferramentas tecnológicas voltadas à segurança das mulheres.
“A Polícia Militar ampliou muito sua presença de campo na fiscalização e no monitoramento das medidas protetivas de urgência. O Estado também investiu em ferramentas tecnológicas de proteção à mulher. Isso realmente faz muita diferença”, afirmou.
A entrevistada ressaltou, no entanto, que a proteção não pode depender apenas da existência de uma lei ou da atuação isolada de determinada instituição. É preciso garantir que a mulher encontre acolhimento, informação, atendimento humanizado e segurança para romper o ciclo de violência.
Denúncia, orientação e acesso à informação
A importância da denúncia foi outro ponto central da conversa. Muitas vítimas permanecem em silêncio por medo, dependência financeira ou emocional, vergonha, falta de apoio e desconhecimento sobre os serviços disponíveis.
A promotora explicou que o Ministério Público mantém canais presenciais e digitais para receber denúncias, orientar a população e esclarecer dúvidas. A instituição também disponibiliza informações relacionadas à Lei Maria da Penha e às formas de violência contra a mulher em seus canais oficiais.
Mais do que incentivar a formalização de denúncias, o trabalho busca ajudar mulheres a reconhecerem se determinada conduta constitui violência ou abuso.
“A gente não está aqui apenas para incentivar as pessoas a denunciarem, mas para juntarmos as mãos e construirmos uma realidade relacional onde, de fato, todos sejam iguais, livres e respeitados”, declarou.
Essa orientação é especialmente necessária nos casos em que os primeiros sinais de violência aparecem de maneira sutil, por meio de ciúme excessivo, controle das roupas, vigilância do celular, afastamento de familiares e amigos, desqualificação, ameaças ou tentativas de impedir que a mulher estude e trabalhe.
Rondônia registra redução nos números absolutos de feminicídios
Ao final da entrevista, Tânia Garcia apresentou um dado importante sobre a violência contra a mulher em Rondônia. Conforme os números mencionados pela promotora, o estado havia registrado 20 feminicídios no primeiro semestre do ano anterior, enquanto, no mesmo período do ano da entrevista, eram oito registros.
Ela avaliou que a redução nos números absolutos pode refletir o esforço conjunto da segurança pública, do sistema de Justiça, das campanhas de conscientização, das ferramentas tecnológicas e dos meios de comunicação.
A promotora ponderou, contudo, que os dados precisam continuar sendo acompanhados para verificar se a tendência de queda será mantida. Também alertou que, em relação às tentativas de feminicídio, a redução teria sido de apenas dois casos, demonstrando que a situação ainda exige atenção permanente.
“Esse trabalho de conscientização e de apoio produz resultados reais e possíveis”, afirmou.
Para Tânia Garcia, a união entre instituições públicas, sociedade e imprensa tem contribuído para levar mensagens de liberdade, igualdade e respeito a mulheres de diferentes regiões de Rondônia.
Prevenção exige mudança cultural
Mesmo após 20 anos da Lei Maria da Penha, um dos maiores desafios permanece sendo a transformação de comportamentos e padrões culturais que naturalizam a desigualdade, o controle e a violência contra as mulheres.
O enfrentamento precisa envolver educação para relações respeitosas, autonomia econômica, igualdade de oportunidades, acolhimento às vítimas, responsabilização dos agressores e fortalecimento contínuo da rede de proteção.
Os veículos de comunicação também desempenham um papel estratégico ao divulgar informações, dar visibilidade aos canais de ajuda e manter o tema presente no debate público.
“Eu espero que essa pauta alcance cada vez mais o protagonismo de fala de todos os canais de comunicação para que um dia a gente não precise mais repetir tudo isso”, disse a promotora.
Uma mensagem para meninas e mulheres
No encerramento do RuralCast, Tânia Garcia deixou uma mensagem especialmente direcionada às jovens que estudam, trabalham, empreendem, produzem conhecimento e promovem transformações sociais.
“Nunca deixem de sonhar e de acreditar que vocês conseguem e podem realizar todos os seus sonhos com dedicação, com empenho diário, no estudo e no trabalho”, declarou.
A promotora também alertou para os sinais de relacionamentos abusivos e reforçou que nenhuma mulher deve permitir que comportamentos de controle ou possessividade interrompam seus projetos de vida.
“Não permitam que a entrada de uma pessoa abusiva na vida de vocês lhes roube o direito de sonhar e de realizar todos os seus sonhos. Analisem aquilo que pode indicar qualquer mecanismo de controle, possessividade, abuso ou desrespeito e digam não a isso”, concluiu.
Assista ao podcast completo no canal Olá Rondônia:
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