O prefeito de Cacoal, Tony Pablo de Castro Chaves, conseguiu uma liminar junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que suspende a execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas aprovadas pela Câmara Municipal.
A medida judicial foi concedida em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo município e terá validade até a análise final do mérito.
A Justiça identificou indícios significativos de inconstitucionalidade em trechos da Lei Orgânica Municipal que, segundo a decisão, expandiam indevidamente a influência dos vereadores sobre a alocação do orçamento público. A liminar também aponta para um possível risco à autonomia do Poder Executivo, à gestão fiscal e ao planejamento de políticas públicas.
A administração municipal argumenta que a suspensão é crucial devido à delicada situação financeira de Cacoal, que enfrenta desafios para financiar setores essenciais como saúde, educação, merenda escolar, contratação de pessoal, agricultura e infraestrutura. Estima-se que somente na área da saúde o déficit projetado ultrapasse R$ 20 milhões.
Conforme estudos técnicos apresentados ao Tribunal, as emendas parlamentares poderiam totalizar mais de R$ 13,2 milhões no orçamento municipal a partir de 2027. Esse valor, segundo a prefeitura, comprometeria substancialmente as receitas e diminuiria a capacidade do Executivo de gerenciar recursos para as necessidades prioritárias da população.
A ação judicial também reacende o debate sobre a separação de poderes. A Prefeitura ressalta que, enquanto a Câmara Municipal dispõe de um orçamento próprio superior a R$ 18 milhões para o ano corrente, a responsabilidade pela administração dos recursos municipais e pelos resultados à população recai sobre o chefe do Executivo.
O prefeito Tony Pablo esclareceu que a medida não se trata de um embate contra os vereadores ou o Poder Legislativo. Ele afirmou: “O Legislativo possui autonomia, orçamento próprio e exerce papel fundamental na democracia. Contudo, o prefeito foi eleito para administrar a cidade e responder pelos resultados. Meu dever é defender o orçamento do Poder Executivo e garantir que os recursos públicos sejam aplicados onde a população mais precisa, especialmente na saúde, educação, agricultura e infraestrutura.”
Esta decisão se alinha a um movimento nacional de maior fiscalização e controle sobre as emendas parlamentares, um tema que tem sido amplamente debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e monitorado por diversos órgãos de fiscalização em todo o Brasil.
O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade será agora examinado pelo Tribunal Pleno do TJRO, que determinará se os artigos contestados serão mantidos ou removidos da Lei Orgânica Municipal. Enquanto isso, a obrigatoriedade de executar as emendas parlamentares impositivas dos vereadores de Cacoal permanece suspensa.