Na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, representantes da enfermagem denunciaram o não cumprimento do piso salarial da categoria, estabelecido em 2022 pela Lei 14.434/22.
Conforme apontado pelos participantes da discussão, municípios e entidades privadas têm efetuado pagamentos inferiores aos valores legais: R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos em enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.
Marisa de Miranda Rodrigues, chefe da Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional do Conselho Federal de Enfermagem, destacou que muitos profissionais são obrigados a ter múltiplos empregos para assegurar uma renda adequada.
Ela informou que a maior parte dos aproximadamente 3 milhões de profissionais de enfermagem ainda não recebe o piso. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) foram citados por Marisa, indicando que 53,5% dos enfermeiros, 68,4% dos técnicos e 38,7% dos auxiliares recebem menos do que o estabelecido pela legislação.
“Durante as fiscalizações, identificamos sobrecarga de trabalho, jornadas excessivas, precarização e subdimensionamento das equipes, que são as principais irregularidades apontadas pelos conselhos de enfermagem”, declarou Marisa de Miranda Rodrigues.
A representante do Conselho Federal de Enfermagem também expressou críticas à interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), que condicionou o piso da categoria a uma jornada de 44 horas semanais.
Diante desse cenário, os presentes na audiência defenderam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/24, já aprovada no mês anterior pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Essa PEC propõe vincular o piso da enfermagem a uma jornada semanal de 36 horas.
Para os debatedores, essa alteração corrigiria as distorções resultantes da decisão do STF.
Recursos da União
A Portaria GM/MS 1.135/23, de 2023, do Ministério da Saúde, regulamentou a transferência da assistência financeira complementar da União para o pagamento do piso, utilizando o Fundo Nacional de Saúde (FNS), que distribui verbas para estados e municípios.
Evellin Bezerra da Silva, diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho na Saúde do Ministério da Saúde, esclareceu que a pasta é responsável por repassar os recursos que complementam o pagamento do piso da enfermagem em estados e municípios.
Segundo Evellin, o repasse mensal alcança mais de 700 mil trabalhadores em 5.170 localidades.
“Alguns municípios já arcaram com o pagamento do piso utilizando recursos próprios, de acordo com sua organização legislativa. Por essa razão, o ministério não efetua repasses para todos os municípios do país”, explicou a diretora.
No período de 2023 a 2026, os repasses federais destinados a estados e municípios totalizaram R$ 31 bilhões.
Davi Ionei Soares Apóstolo, presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), declarou que o piso salarial, na prática, tem funcionado como um teto para a categoria.
Ele acrescentou que a inflação corroeu o poder de compra do piso em 18%.
“Atualmente, se o piso fosse corrigido, um enfermeiro deveria receber R$ 5.590; um técnico, R$ 3.900; e um auxiliar, R$ 2.795”, pontuou Apóstolo.
Apóstolo também assegurou que há verbas disponíveis para garantir o pagamento adequado aos profissionais.
“Recurso existe, e precisamos viabilizar a chegada desse dinheiro ao trabalhador que está na ponta”, finalizou.
Fiscalização
O debate foi solicitado pelos deputados Bruno Farias (Republicanos-MG), Heloísa Helena (Rede-RJ) e Jorge Solla (PT-BA).
Bruno Farias ressaltou a urgência na análise da proposta pelo Senado.
Jorge Solla, por sua vez, anunciou a intenção de incluir a fiscalização dos recursos do piso da enfermagem no Plano Anual de Fiscalização Financeira e Controle da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
Entre as prioridades desse plano está o acompanhamento das verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
“Eu não consigo entender por que prefeitos não querem cumprir o piso, se esse dinheiro é repassado pelo governo federal e gasto no próprio município”, questionou Solla.
O Plano Anual de Fiscalização Financeira e Controle estabelece as diretrizes para o monitoramento dos gastos públicos e prevê uma colaboração com o Tribunal de Contas da União (TCU).