A Lei 9.294/96, que regulamenta a publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas, completou 30 anos, mas sua abrangência se limita a produtos com teor alcoólico superior a 13%, como vinhos, uísques, cachaças e vodcas, excluindo as cervejas. A inclusão das cervejas nas restrições publicitárias foi um ponto central debatido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, realizada na última terça-feira (5).
Atualmente, projetos de lei tramitam na Câmara com o objetivo de estender essas restrições às cervejas. Entre eles, o PL 754/15 propõe a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas e energéticas em rádio e televisão, enquanto o PL 1548/25 busca impor restrições adicionais à publicidade de cerveja na internet, incluindo a exigência de mensagens de advertência.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), proponente da audiência, destacou a necessidade de “retirar da publicidade o que é nocivo para a saúde”.
Kokay anunciou que, na próxima semana, sugerirá a criação de uma subcomissão dedicada à atualização da legislação.
Eventos Esportivos e Marketing
A gerente da Vital Strategies, Luciana Sardinha, ressaltou a importância da Lei de 1996, mas defendeu sua atualização para incluir as cervejas, que correspondem a 90% do consumo de bebidas alcoólicas no país. Sardinha apontou que o marketing atual frequentemente associa o consumo de cerveja a eventos esportivos de maneira indireta.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que qualquer nível de consumo de álcool pode estar associado a cerca de 200 tipos de doenças. Contudo, o mercado tem introduzido cervejas com menor teor alcoólico, baixo açúcar e adição de nutrientes.
Luciana Sardinha criticou slogans como “por que parar totalmente de beber se você tem a cerveja X?”, e alertou que quanto mais cedo uma pessoa inicia a experimentação de álcool, maior a probabilidade de desenvolver um consumo frequente.
Ela também afirmou que, embora a indústria declare oposição à venda para menores, sua publicidade é frequentemente direcionada ao público jovem.
Iniciativas de Prevenção
A coordenadora de Prevenção da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça, Mayara Santos, abordou a importância da prevenção ao alcoolismo. Ela mencionou o Programa Cria: Prevenção e Cidadania, lançado em 2024 com foco em jovens, e o Elos, uma metodologia para crianças de 6 a 10 anos que utiliza brincadeiras para fortalecer laços, promover o respeito às diferenças e desenvolver habilidades socioemocionais.
Mayara Santos afirmou que “há uma quantidade robusta de evidências” que comprovam a eficácia dessas metodologias na prevenção ao uso de álcool, tanto no Brasil quanto internacionalmente.
Dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (IBGE) indicam que 53,6% dos adolescentes entre 13 e 17 anos já experimentaram álcool. Laura Cury, coordenadora do projeto do álcool da ACT Promoção da Saúde, comparou o cenário atual com o de 30 anos atrás, quando a publicidade de bebidas alcoólicas se concentrava em rádio e TV. Atualmente, as redes sociais e seus algoritmos amplificam o alcance dessas mensagens.
Cury enfatizou a necessidade de a regulamentação acompanhar o “ecossistema real de comunicação” de hoje, que inclui internet, marketing digital, influenciadores, algoritmos, mensagens personalizadas e patrocínios. Ela defendeu a inclusão das cervejas nas restrições publicitárias.
Uma pesquisa Datafolha, citada por Laura Cury, revela que 69% da população apoia a restrição da publicidade de cerveja, e 91% defende mais restrições nos rótulos das bebidas.
Impacto do Alcoolismo
Grazi Santoro, presidente da Associação Alcoolismo Feminino, compartilhou sua experiência pessoal com o vício, descrevendo um ambiente onde o consumo de cerveja era habitual em diversas situações.
Santoro lamentou que, com as informações disponíveis hoje, sua história poderia ter sido diferente, evitando o consumo excessivo de cerveja.
Para ela, a Câmara dos Deputados tem a chance de modernizar a Lei 9.294/96, integrando dados científicos e a realidade contemporânea.
Crescimento do Consumo Feminino
Letícia de Oliveira Cardoso, diretora do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis do Ministério da Saúde, apresentou dados preocupantes sobre o consumo de álcool entre mulheres. Entre 2006 e 2024, enquanto o percentual de homens que consumiram cinco ou mais doses no último mês permaneceu em 25%, a proporção de mulheres que beberam quatro ou mais doses quase dobrou, passando de 7,8% para 15,7%.
Cardoso atribuiu esse aumento, em parte, a campanhas da indústria de bebidas direcionadas ao público feminino, que associam o consumo a conceitos de empoderamento e feminismo. Ela ressaltou que “você também tem o direito de não beber, você não precisa beber”.