A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o pagamento a proprietários rurais e outros beneficiários que implementem ações de prevenção e combate a incêndios em suas propriedades.
Conforme a proposta, os participantes poderão receber valores definidos pelo Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119/21). O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é um mecanismo financeiro que compensa produtores rurais, agricultores familiares e comunidades tradicionais pela preservação de suas áreas.
Atualmente, esses recursos são direcionados prioritariamente para a conservação de nascentes em bacias hidrográficas essenciais ao abastecimento público de água e para a manutenção da diversidade biológica em regiões com risco de desertificação.
O texto aprovado também amplia o público prioritário para o recebimento do pagamento por ações de manutenção, recuperação e melhoria da vegetação, incluindo catadores de materiais recicláveis e populações em situação de vulnerabilidade social.
Trata-se de um substitutivo apresentado pela deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) ao Projeto de Lei 3942/24, de autoria dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC) e Ricardo Salles (Novo-SP). A versão original do projeto propunha diretrizes gerais para a criação de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.
Crise de Incêndios em 2024
Para a deputada Elcione Barbalho, a intensa crise de incêndios registrada em 2024 ressaltou a necessidade urgente de instrumentos que incentivem a prevenção. Ela afirmou que os incêndios "ampliaram emissões de poluentes finos, pressionando os sistemas públicos de saúde, e comprometeram a segurança hídrica de bacias estratégicas".
Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) indicaram 278 mil focos de queimadas no Brasil em 2024, um aumento de 46,5% em comparação com 2023 e o maior número desde 2010.
A plataforma Monitor do Fogo (MapBiomas) reportou que 30,8 milhões de hectares foram consumidos pelas chamas em 2024, representando um crescimento de 79% em relação ao ano anterior, sendo 73% dessa área composta por vegetação nativa. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou que 18,9 milhões de pessoas foram diretamente afetadas, com prejuízos econômicos superiores a R$ 2 bilhões em 684 municípios que declararam situação de emergência.
Isenção de Tributos
O projeto prevê que o Poder Executivo poderá definir limites máximos anuais para a isenção de alguns tributos federais sobre os valores recebidos por serviços ambientais. Este benefício terá validade de cinco anos, a partir de janeiro de 2027.
Além disso, o texto limita a cinco anos a vinculação de receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, conforme previsto na Lei 9.433/97, a ações de pagamento por serviços ambientais que visem à conservação e à melhoria da quantidade e qualidade desses recursos.
Próximos Passos
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.