O Projeto de Lei 1026/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa proibir a exportação e importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima no Brasil. A proposta estende a proibição a qualquer modalidade de transporte que comprometa a saúde ou o bem-estar animal devido a confinamento prolongado, superlotação ou risco de acidentes.
A legislação proposta abrange animais destinados ao abate, engorda, reprodução ou comercialização para setores industriais e alimentícios.
O projeto proíbe expressamente o transporte em navios de carga viva, justificando que essa modalidade expõe os animais a altos riscos de acidentes e à privação de cuidados fundamentais.
A deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), autora da iniciativa, defende que a medida se alinha às melhores práticas globais de bem-estar animal. Segundo ela, “a continuidade da exportação e importação de animais vivos por meios que sabidamente geram sofrimento e risco extremo compromete a imagem internacional do país, afeta a credibilidade de seus sistemas de fiscalização e contraria princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e aos seres vivos.”
Heloísa Helena argumenta que substituir o transporte de animais vivos pela exportação de produtos processados agrega valor econômico e elimina a crueldade. Ela enfatiza que “a mudança não é apenas necessária, mas desejável sob a perspectiva econômica, ética e ambiental.”
O projeto prevê sanções para quem descumprir a regra, incluindo multa, suspensão de atividades, cassação de licenças e apreensão dos animais, que seriam encaminhados a abrigos ou instituições de proteção.
Próximas etapas
A proposta será submetida à análise em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.