Projeto de Lei Propõe Rotulagem Obrigatória de Agrotóxicos em Alimentos
Um Projeto de Lei (PL 6427/25) em tramitação na Câmara dos Deputados busca tornar obrigatória a inclusão de informações claras e visíveis sobre a presença de resíduos de agrotóxicos ou pesticidas nas embalagens de alimentos industrializados e in natura. A proposta, apresentada pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), visa alterar o Código de Defesa do Consumidor.
Conforme o texto do projeto, os rótulos deverão indicar explicitamente se o produto está em conformidade com os limites máximos de resíduos estabelecidos pela legislação e pelas autoridades sanitárias. Além disso, as empresas serão compelidas a informar sobre os potenciais riscos à saúde humana associados às substâncias encontradas.
Amom Mandel justifica a medida ao destacar que o Brasil figura entre os maiores consumidores de pesticidas globalmente, e que os limites atuais apenas gerenciam os riscos, sem eliminá-los. O parlamentar critica a rotulagem vigente, considerando-a insuficiente por se limitar a dados essenciais da cadeia produtiva.
Impacto em Populações Vulneráveis
O deputado ressalta a vulnerabilidade de certos grupos sociais. “Famílias de menor renda, populações periféricas e grupos historicamente vulnerabilizados são, em regra, os que mais sofrem com a exposição involuntária a substâncias químicas, sendo frequentemente privadas de instrumentos que lhes permitam escolhas seguras”, afirma Mandel. Ele acrescenta que “a simples divulgação objetiva desses dados nos rótulos oferece um mecanismo poderoso de proteção social e sanitária.”
Mandel também faz menção a estudos de vigilância sanitária que apontam a detecção de substâncias ligadas a efeitos crônicos, como distúrbios neurológicos e maior incidência de câncer, mesmo em produtos que respeitam os limites legais. O deputado expressa a crença de que a transparência pode incentivar os fornecedores a adotarem práticas produtivas mais seguras e sustentáveis.
É importante notar que o Código de Defesa do Consumidor já assegura como direito fundamental a informação adequada sobre riscos e a proteção da saúde.
Tramitação Legislativa
O projeto será submetido à análise das comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, a proposta necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores, seguida da sanção da Presidência da República.